Informações legais

Termos de uso

O quadro em que o serviço é colocado à sua disposição, e aquilo que cada um se compromete a respeitar.

Atualizado em 22 de agosto de 2026

1. Objeto

Os presentes termos regem a utilização do site convertislowed.app e da ferramenta de processamento de áudio que este disponibiliza. Constituem um contrato entre o editor, identificado no aviso legal, e qualquer pessoa que utilize o serviço.

2. Acesso ao serviço

O serviço é acessível sem criação de conta e sem registo. Requer um navegador recente e uma ligação à internet, cujo custo fica a seu cargo. O tratamento dos seus próprios ficheiros é gratuito; a importação a partir de um link do YouTube exige um acesso pago, descrito no artigo seguinte.

Não é imposto qualquer limite ao número de conversões, sob reserva de uma utilização razoável. Um mecanismo de limitação do número de pedidos protege o serviço contra utilizações automatizadas ou abusivas.

3. Acesso pago ao modo YouTube

O tratamento de ficheiros que importa a partir do seu aparelho é gratuito, sem limite de quantidade e sem conta.

A importação a partir de um link do YouTube exige um acesso pago, proposto a 6,99 € por sete dias ou 19,99 € por um ano. Trata-se de pagamentos únicos: sem subscrição, sem renovação automática e sem cobranças posteriores. O acesso termina por si no fim do prazo.

Os preços são indicados em euros, com impostos incluídos quando aplicável. O pagamento é tratado pela Stripe; o editor não recebe nem conserva quaisquer dados de cartão bancário.

O acesso assume a forma de uma chave, entregue imediatamente após o pagamento e apresentada na página de retorno. Fica guardada no navegador utilizado. Cabe-lhe conservá-la; em caso de perda, o editor pode recuperá-la mediante pedido enviado a partir do endereço de e-mail usado no pagamento.

Direito de retratação. Sendo o serviço prestado de imediato, renuncia expressamente ao seu direito de retratação de catorze dias ao assinalar a caixa prevista no momento do pagamento, nos termos do artigo L. 221-28 do código do consumo francês. Sem essa renúncia, o acesso não pode ser entregue.

Reembolso. Em caso de falha imputável ao serviço que o impeça de usar o modo YouTube, o editor reembolsa mediante simples pedido. Qualquer reembolso, seja qual for a origem, desativa de imediato a chave correspondente.

A partilha de uma chave com terceiros, a sua revenda ou a sua difusão pública implicam a revogação sem reembolso.

4. Utilizações permitidas e proibidas

Pode utilizar a ferramenta para transformar conteúdos sobre os quais detém os direitos, ou cuja utilização lhe é permitida pela lei ou pela autorização do titular dos direitos.

São nomeadamente proibidos:

• o tratamento de conteúdos protegidos sem dispor dos direitos ou autorizações necessários;
• a contornagem de medidas técnicas de proteção, quaisquer que sejam;
• o tratamento de conteúdos ilícitos, nomeadamente contrafeitos, de ódio, violentos ou lesivos da dignidade das pessoas;
• qualquer tentativa de prejudicar o funcionamento do serviço: automatização massiva, contornagem das limitações, intrusão, injeção, saturação;
• a revenda, a disponibilização ou a exploração comercial do serviço ou dos seus resultados sem acordo prévio do editor.

Cabe-lhe verificar que a utilização que faz de um conteúdo é lícita, incluindo à luz das condições de utilização das plataformas de terceiros a partir das quais introduz um link. A exceção de cópia privada, quando aplicável, não abrange todas as utilizações.

5. Os seus conteúdos e os seus direitos

Conserva a totalidade dos direitos sobre os ficheiros que fornece e sobre os resultados obtidos. O editor não reivindica qualquer direito sobre esses conteúdos, não os explora e não os conserva para além do tratamento.

Garante o editor contra qualquer reclamação de terceiros relativa a um conteúdo que tenha tratado em violação dos direitos desses terceiros.

6. Disponibilidade e evoluções

O serviço é prestado tal como está, sem garantia de disponibilidade contínua. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, incidente técnico ou devido a um serviço de terceiros de que a ferramenta depende — nomeadamente quando uma plataforma externa restringe o acesso aos seus conteúdos.

O editor pode fazer evoluir, restringir ou interromper a totalidade ou parte do serviço, sem que isso confira direito a indemnização. Não é assumido qualquer compromisso de nível de serviço. Caso uma interrupção prolongada torne o modo YouTube inutilizável durante uma parte significativa de um acesso em curso, o editor reembolsaria esse acesso pro rata mediante pedido.

7. Responsabilidade

O editor é responsável pelo bom funcionamento técnico do serviço nos limites de uma obrigação de meios. Não é responsável pelos conteúdos tratados, que dependem exclusivamente da sua iniciativa.

A sua responsabilidade não pode ser invocada por um dano indireto, uma perda de dados ou de ficheiro não descarregado, um lucro cessante, nem pelas consequências de uma utilização do serviço contrária aos presentes termos ou à lei.

Estas limitações aplicam-se dentro do que a lei aplicável permite e não prejudicam as garantias legais de que beneficiam os consumidores, nem a responsabilidade do editor em caso de culpa grave ou dolo.

8. Suspensão do acesso

O editor pode restringir ou suspender o acesso ao serviço, sem pré-aviso, em caso de utilização contrária aos presentes termos, de prejuízo ao funcionamento do serviço ou de notificação fundamentada de um titular de direitos.

9. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados está descrito na política de privacidade, e a utilização de rastreadores na política de cookies. Estes documentos fazem parte integrante dos presentes termos.

10. Alteração dos termos

Os presentes termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão aplicável é a publicada nesta página no momento em que utiliza o serviço. A data da última atualização figura no início da página.

11. Lei aplicável e litígios

Os presentes termos regem-se pelo direito francês.

Em caso de divergência, é convidado a contactar o editor a fim de procurar uma solução amigável. Na falta disso, e se agir na qualidade de consumidor, pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha. Na falta de resolução amigável, o litígio é da competência dos tribunais franceses competentes.

12. Versão linguística

Esta página é uma tradução disponibilizada por comodidade. A versão francesa é o texto de referência e prevalece em caso de divergência de interpretação.